As políticas
públicas podem ser definidas como conjuntos de disposições, medidas e
procedimentos que definem a orientação política do Estado e regulam as
atividades governamentais relacionadas às tarefas de interesse público.
A Constituição
Federal de 1988 estabelece um modelo de proteção social
caracterizado como um sistema de seguridade social. Envolve a previdência social, a assistência social e a saúde, buscando articular os direitos
contributivos e transferências de renda não contributivas vinculadas à
assistência social sob a égide dos direitos sociais. Assim, a assistência
social faz parte do sistema de seguridade social como política pública não
contributiva, conforme esquematiza o quadro abaixo.
Constituição
de 1988
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A assistência social é política de
seguridade social
(Saúde, previdência e assistência
social).
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Política pública de proteção social
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A assistência social torna-se política
pública e direito de cidadania, deixando de ser ajuda ou favor ocasional e emergencial.
Portanto, é exigível e reclamável.
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É,
portanto, direito do cidadão e dever do Estado. Sendo assim, a assistência
social experimentou grandes avanços: promulgação da Lei Orgânica da AssistênciaSocial (LOAS), que a reconheceu como política pública de seguridade social;
gestão dividida pela implantação dos conselhos e criação dos fundos de
assistência social nas esferas municipal, estadual e federal; elaboração dos
Planos Municipais de Assistência Social (PMAS); criação de instâncias de
pactuação e realização de conferências nos três níveis governamentais. É importante
ressaltar a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), posteriormente
regulamentada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que estabelece
um pacto federativo para a operacionalização da PNAS.
O Sistema Único de Assistência Social
O SUAS define os elementos essenciais para
desenvolver ações da política de assistência social, possibilitando a
normatização dos padrões dos serviços, e os organiza com base em seus eixos
estruturantes, descritos a seguir.
Matricialidade
familiar
Os
serviços da política de assistência social são orientados na centralidade da
família e nos territórios. A família é entendida como sujeito estratégico no
amparo social de seus membros e também como alvo principal de proteção. A
matricialidade sociofamiliar considera a família o núcleo social básico de
acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social.
Descentralização
político-administrativa e territorialização
Na Política Nacional de Assistência
Social ocorre uma divisão de tarefas e responsabilidades, sem, no entanto,
reduzir a importância das instâncias nacional, estadual e/ou municipal. A
descentralização busca aproximar as respostas da União da realidade local, entendendo
as diferenças e especificidades alvo da política de assistência social. O
município, portanto, tem papel de destaque em sua operacionalização.
À esfera nacional cabem a
coordenação e a normatização da política de
assistência social, por meio das diretrizes apontadas na PNAS e em legislação
própria, e aos Estados e municípios, a coordenação e a execução de programas em
consonância com as linhas gerais da PNAS, sempre respeitando as especificidades
locais.
O princípio da
territorialização é o reconhecimento da presença de múltiplos fatores sociais e
econômicos nos territórios que levam o indivíduo e a família a uma situação de
vulnerabilidade, risco pessoal e social (NOBSUAS, 2005).
Novas bases de relação entre o
Estado e a sociedade
Articulação,
parceria e complementaridade para evitar ações isoladas e fragmentadas entre o
Estado e a sociedade, representadas pelas organizações de assistência social,
exigem uma relação democrática, horizontal, participativa e proativa, o
trabalho em redes.
Financiamento
O financiamento
da assistência social se dá com a instituição dos fundos de assistência social.
A rede socioassistencial é financiada mediante o repasse de recursos fundo a fundo,
ou melhor, nacional-municipal ou estadual-municipal, de acordo com as condições
de divisão e elegibilidade de municípios. Há, também, formas de transferência
de renda direta ao beneficiário, como o programa federal Benefício de Prestação
Continuada (BPC). O modelo de financiamento é de responsabilidade da União, do Estado e do município, priorizado pelo co-financiamento
construído por meio de pacto federativo.
Benefício de
Prestação Continuada (BPC), é
um direito constitucional previsto pela LOAS no valor de um salário mínimo para
idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem renda
familiar inferior a um quarto do salário mínimo, ou seja, sem condições de
prover sua subsistência. Não se trata de uma aposentadoria ou pensão, mas de um
benefício assistencial, cujo beneficiário não precisa ter contribuído
anteriormente para a Previdência Social.
O controle social e o desafio da
participação popular
A
participação da sociedade na formulação e no controle da política de
assistência social figura como prioritária em sua implementação da perspectiva
do SUAS. Um dos grandes desafios da construção dessa política é a criação de
mecanismos que garantam a participação dos usuários nos conselhos e fóruns como
sujeitos e não mais como sub-representados (NOB-SUAS,2005).
A política de recursos humanos
A
instituição de uma política de assistência social como política pública de
direitos exige dos profissionais profundo conhecimento da legislação e deve
oferecer-lhes programas de requalificação e educação, incluindo gestores e
conselheiros, de forma sistemática e continuada, para maior capacidade de
gestão e controle da sociedade sobre as ações do Estado.
Estes
são organizados pelo SUAS, que estabelece um conjunto de regras denominadas
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) e
Norma Operacional Básica de RecursosHumanos (NOB-RH), disciplinando o funcionamento do novo modelo de gestão,
conforme esquematiza o quadro abaixo.ro 2:
Marcos legais
Marcos legais
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Ø
Constituição Federal de 1988
|
Ø
Lei Orgânica da Assistência Social
(Loas), 1993
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Ø
Política Nacional de Assistência Social
(PNAS), 1998
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Ø
Norma Operacional Básica (NOB),
1997-1998
|
Ø
Política Nacional de Assistência Social
(PNAS), 2004
|
Ø
Norma Operacional Básica do Sistema
Único de Assistência Social (NOB-SUAS), 2005
|
Ø
Norma Operacional Básica de Recursos
Humanos (NOB-RH), 2006
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O SUAS, ao prever uma gestão descentralizada e
participativa da assistência social, considera para a efetivação de suas ações
as desigualdades socioterritoriais. Diante desse novo paradigma, as ações de
assistência social dividem-se em duas categorias de atenção, de acordo com a
natureza ou o tipo e complexidade do atendimento: proteção social básica e
proteção social especial.
Cada uma das proteções conta com equipamentos que caracterizam o
direito assistencial, espaços físicos públicos onde são desenvolvidas
atividades de proteção à família e ao indivíduo. O equipamento da proteção
social básica é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o da especial,
o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A Resolução 109 do Conselho Nacional deAssistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis
no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), desde 2009 os serviços estão classificados em:
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
No
nível de Proteção Social Básica por meio do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS), cabem duas funções exclusivas: gestão territorial e execução do
PAIF. Tem como objetivo a proteção de situação de risco através do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, promovendo o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários; Destinasse a população que vive em situação
de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, e acesso precário aos
serviços públicos ou da fragilização dos vínculos afetivos; Estão os serviços
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); O Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e de Proteção Social Básica no domicílio
para pessoas com deficiência e idosas. Visando garantir direitos sociais e
contribuir para melhoria da qualidade de vida da população em situação de
fragilidade social através do fortalecimento dos laços familiares.
Em relação à Média Complexidade por meio
do Centro de Referência Especial de Assistência Social (CREAS), destinasse a
famílias e sujeitos em situação de risco pessoal ou social cujo os direitos
tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações é necessário que o
sujeito esteja enfrentando situações de violação de direitos por ocorrência de
violência física ou psicológica, exploração sexual, abandono, fragilidades de
vínculos ou afastamento do convívio familiar.
Na
Alta Complexidade estão os serviços de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência
Inclusiva; de Acolhimento em República; de Acolhimento em Família Acolhedora; e
de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Conclusão
A
assistência social visa garantir proteção social a todos os que dela
necessitam, independentemente de qualquer contribuição prévia. Isso significa
que qualquer cidadão brasileiro tem direito aos benefícios, serviços, programas
e projetos socioassistenciais sem o caráter contributivo, o que permite
eliminar ou reduzir os níveis de vulnerabilidade e/ou fragilidade social.
A
atualmente a definição da assistência social como política pública de direitos
voltada à prevenção, proteção, inserção e promoção social, desenvolvida em
conjunto com outras políticas públicas, reverte o paradigma de caráter
clientelista, imediatista e assistencialista que sempre marcou essa área.
REFERÊNCIAS
Capacitação em Serviço Social e
política social, Módulo 3, Brasília UNB, 2000.
___. Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS)/Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004. Aprova a Política Nacional de
Assistência Social. Brasília, 2004.
Sites pesquisados
