O
que é o Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)?
De
acordo com a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais, este serviço
tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento aos
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente. Para a oferta do serviço faz-se necessária a
observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos
direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas
específicas para o cumprimento da medida.
Este
serviço deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de
valores na vida pessoal e social dos (as) adolescentes e jovens. Na sua
operacionalização é necessária a elaboração do Plano individual de Atendimento (PIA)
coma participação do (a) adolescente e da família, devendo conter os objetivos
e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas de
vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo coma s
necessidades e interesses do (a) adolescente.
Quem
são os usuários do Serviço de MSE?
Os
usuários deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos, ou jovens de 18 a 21
anos, em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de
Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da
Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas
famílias.
Quais
os objetivos do Serviço de MSE?
Os
objetivos deste serviço são:
- Realizar acompanhamento social aos adolescentes durante o cumprimento de medida sócio-educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas setoriais;
- Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida;
- Estabelecer contatos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida sócio-educativa;
- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de autonomias;
- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
- Fortalecer a convivência familiar e comunitária.
- Quais são as atividades essenciais para o Serviço de MSE?
- Elaboração do PIA (Plano Individualizado de Atendimento);
- Atendimento do Adolescente (individual e em grupo);
- Atendimento da Família, em articulação com o Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
- Acompanhamento da frequência escolar do adolescente;
- Elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas (LA e PSC) ao Poder Judiciário e Ministério Público;
- Elaboração e encaminhamento de relatórios quantitativos ao órgão gestor sobre atendimentos realizados;
- Articulação com a rede.
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