Direitos de que trata o Art. 4º do ECA
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos...”
ligados à:
Sobrevivência: Vida, Saúde, Alimentação.
Ao
Desenvolvimento Pessoal e Social:
Educação, Cultura, Lazer, Profissionalização.
Integridade
Física, Psicológica e Moral: Dignidade,
Respeito, Liberdade, Convivência Familiar e Comunitária.
Com isso lhes trago a reflexão da música Não
é Sério (Charlie Brown Jr & Negra Li) 2011.
Letra: Chorão, Champignon, Pelado, e Negra
Li.
Não é Sério é o segundo single do álbum
Nadando com os Tubarões, da banda de Santos Charlie Brown Jr, a música, que
traz uma forte crítica à maneira como a mídia retrata os jovens, tendo em vista
os problemas do nosso país. A vulnerabilidade financeira, o abuso do trabalho
infantil, e o mínimo investimento da educação.
Destaques da letra por minha intrepretação:
Eu vejo na TV o que eles falam sobre o
jovem não é sério O jovem no Brasil nunca é levado a sério
Retrata a representação social dos
adolescentes, que é alvo constante da grande mídia que faz uso abusivo da
superexposição com finalidade de atrair leitores / espectadores a fim de
angariar audiência, sem dimensionar que leva estes para discussões sem
fundamento constitucional, como a redução maioridade penal, tirando o foco de
outras questões mais urgentes, como os diversos tipos de desigualdades sociais
e setoriais que atingem a grande massa da população, e ainda a indignação da falta
de participação ou voz nestes noticiários midiáticos.
Sempre quis falar Nunca tive chance, Tudo
que eu queria Estava fora do meu alcance Sim, já, Já faz um tempo Mas eu gosto
de lembrar, Cada um, cada um Cada lugar, um lugar Eu sei como é difícil Eu sei
como é difícil acreditar
Fala sobre a negligencia por parte dos
entes em seu processo evolutivo, e a consequência desta estrutura de sociedade,
que obedece a lógica do capital, tendo hoje vários questionamentos que giram em
torno dos adolescentes que cometem ato infracional, sem distinguir a
singularidade entre os adolescentes, mas
o que levaria estes adolescentes a adentrarem o mundo crime? Que condição de
vida está sendo oferecida a eles no seio familiar que os levam ao crime? Quais
as posturas do Estado e da sociedade em relação a esses adolescentes?
Mas essas coisas um dia vai mudar, Se não
mudar, pra onde vou Não cansado de tentar de novo, Passa a bola, eu jogo o jogo
Expressa a força e perseverança na mudança
de sua perspectiva, mesmo que necessite submeter as situações avessas a sua
vontade.
A polícia diz que já causei muito
distúrbio, O repórter quer saber porque eu me drogo, O que é que eu uso, Eu
também senti a dor, E disso tudo eu fiz a rima Agora tô por conta, Pode crer
que eu tô no clima... segue a rima
Critica a culpadilização do adolescente por
parte das abordagens de forma ostensiva para controle da ordem, e a dor de não
conseguir enfrentar seus dilemas e confusões internas, fazendo-o consumir
drogas como fuga ou alivio da dor imediata.
Revolução na sua mente você pode você faz,
Quem sabe mesmo é quem sabe mais
Por muito tempo antes do ECA os
adolescentes, foram submetidos a medidas de caráter exclusivamente punitivo, no
qual ele era visto como único responsável pela sua condição. O ECA, em seu
conteúdo inovador traz a proposta de valorização da criança e do adolescente,
estabelecendo um tratamento diferenciado aos atos de crime cometidos por estes,
nos quais, não predominam somente o aspecto coercitivo, como no antigo código
de menores, mas considera os adolescentes autores de ato infracional, um
fenômeno resultante da estrutura de classes, entendendo a adolescência como uma
fase cheia de conflitos na vida do homem mas passível a transformação, por meio
da inclusão social, em uma proposta
pedagógica competente, que fortaleça os laços e os vínculos familiares e a
convivência comunitária, reafirmando valores ético-sociais à formação da
cidadania.
O que eu consigo ver é só um terço do
problema, É o Sistema que tem que mudar, Não se pode parar de lutar, Senão não muda, A Juventude tem que estar a fim, Tem
que se unir...
Fala sobre a falta de informação, e
as deficiências de acesso do sistema (Governanças/Catalismo), onde só por meio das lutas (sendo
essas históricas) conseguem alguma visibilidade.
O abuso do trabalho infantil, a
ignorância, Só faz destruir a esperança, Na TV o que eles falam sobre o jovem
não é sério, deixa ele viver! É o que liga
Denuncia
a violação de direitos que não é notícia na TV, por conta da vulnerabilidade financeira
e o Estado que se exime de sua parcela na educação básica de qualidade, que
contemple a todos faz com que cada vez mais alimente o trabalho infantil; talvez análise do sistema em que vivemos possa
ajudar a dar respostas de que tipo de sociedade estamos construindo quando
todos os dias reforçamos a reprodução deste padrão de relações de desigualdade
social, manifestos pela discriminação e o rótulo de “menor”, “pivete” ou
“marginal”. Vale ressaltar que eles nada mais são do que fruto desta mesma
sociedade que esperançosa pede um mundo melhor.
A juventude não pode ser compreendida fora das condições sociais em que vive. A pergunta crítica não deve ser apenas “o que esse adolescente fez?”, mas também: que direitos foram negados antes disso? Que escola chegou até ele? Que território o acolheu ou o expulsou? Que políticas públicas estiveram presentes? Que vínculos foram rompidos? Que formas de proteção falharam?
Isso não significa negar a responsabilização pelo ato infracional. Significa afirmar que responsabilização, no marco do ECA e do SINASE, não pode ser confundida com vingança social, abandono institucional ou punição disfarçada de socioeducação.
A Liberdade Assistida, quando compreendida em sua dimensão pedagógica e garantidora de direitos, não deve funcionar como simples vigilância. Ela precisa ser espaço de acompanhamento, escuta, reconstrução de vínculos, acesso à escola, saúde, cultura, esporte, profissionalização e participação comunitária.
A música também toca em outro ponto sensível: o uso de drogas como expressão de dor, conflito e tentativa de alívio imediato. Pela perspectiva do Serviço Social crítico, não cabe moralizar o adolescente, mas compreender as determinações sociais, familiares e territoriais que atravessam essa experiência. O uso de substâncias, especialmente entre jovens vulnerabilizados, precisa ser tratado com cuidado, saúde, proteção social e redução de danos, não com exposição, humilhação ou criminalização.
Quando a letra convoca a juventude à união e à luta, ela aponta para a dimensão política da adolescência. Jovens não são apenas destinatários passivos de políticas públicas. São sujeitos sociais capazes de elaborar leitura de mundo, produzir cultura, denunciar injustiças e disputar sentidos sobre sua própria existência.
Por isso, utilizar essa música em uma atividade de grupalização com adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida tem grande potência pedagógica. Ela permite abrir diálogo sem começar pela acusação. Permite falar de mídia, violência, escola, família, drogas, desigualdade, sonhos, direitos e futuro a partir de uma linguagem que se aproxima do universo juvenil.
A canção ajuda a dizer algo que muitos adolescentes talvez sintam, mas nem sempre consigam formular: querem ser escutados antes de serem julgados.
Grifo do autor
A Liberdade Assistida só faz sentido quando supera a lógica de controle e se afirma como acompanhamento socioeducativo comprometido com direitos. O adolescente em conflito com a lei não pode ser reduzido ao ato praticado, tampouco tratado como síntese de uma suposta “periculosidade juvenil”.
O ECA não é condescendência. É civilidade jurídica, política e ética. Ele reconhece que adolescentes devem ser responsabilizados, mas dentro de um projeto que considere sua condição peculiar de desenvolvimento, sua história social e a obrigação do Estado em garantir direitos.
Quando a música diz que o jovem no Brasil não é levado a sério, ela toca em uma ferida aberta. O jovem é levado a sério quando aparece como ameaça. Mas nem sempre é levado a sério quando reivindica escola de qualidade, proteção, cultura, trabalho digno, escuta, saúde mental, lazer, território seguro e oportunidade concreta de futuro.
Talvez a grande tarefa socioeducativa seja exatamente essa: fazer com que o adolescente seja reconhecido como sujeito inteiro, não como manchete, estatística ou processo.
Para continuar a conversa
O jovem no Brasil é realmente escutado ou apenas julgado?
A mídia contribui para compreender a adolescência ou reforça estigmas sobre juventudes pobres e periféricas?
Deixe seu comentário, sua experiência ou indique alguma música, filme, livro ou artigo que ajude a pensar adolescência, direitos, mídia e socioeducação.
0 comentários
Postar um comentário