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O
Estatuto da Juventude é o instrumento legal - Lei 12.852/2013, que determina
quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo
Estado brasileiro, independente de quem esteja à frente da gestão dos poderes
públicos.
Definir como jovens as pessoas com idade
entre 15 e 29 anos, o Estatuto contempla cerca de 51 milhões de brasileiros.
O Estatuto detalha, dentro das garantias
já previstas pela Constituição, quais são as especificidades da juventude que
precisam ser afirmadas. O desafio agora é popularizar o Estatuto para que os
jovens conheçam seus direitos e vejam nele um instrumento legal de
reivindicação para melhorar suas condições de vida.
Ao todo, são 11 os direitos previstos no Estatuto:
- Direito à Diversidade e à Igualdade
- Direito ao Desporto e ao Lazer
- Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão
- Direito à Cultura
- Direito ao Território e à Mobilidade
- Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça
- Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil
- Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
- Direito à Saúde
- Direito à Educação
- Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente
Fonte: Portal da Secretaria Nacional da Juventude.
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