As definições dos novos espaços ocupacionais do Serviço Social no campo da gestão planejamento e orçamento

Desde a década de 80 até a contemporaneidade, vemos o reconhecimento do Serviço Social como uma especialização do trabalho da sociedade, inscrita na divisão social e técnica do trabalho social, nos âmbitos históricos conjunturais e nos avanços analíticos técnico-profissionais, legado das lutas conquistadas nas últimas décadas.

Ao pensar nossa sociedade contemporânea, que obedece a lógica do capital, os assistentes sociais surgem na contramão desta realidade opondo-se a naturalização da ordem do capital nos moldes da “grande política” hegemonicamente recusando aprisionar-se nas teias dos fetiches do capital nesses tempos de preeminência das finanças da lógica neoliberal. Ancorando-se com base na economia política do trabalho e da aliança com as forças progressistas, os assistentes sociais têm levantado a bandeira da luta política, que dá alento e esperança à construção histórica de outra forma de organização da vida social que possa a vir contemplar o desenvolvimento de cada um e de todos os indivíduos sociais.

Em seu exercício profissional tem competência para propor e negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Necessitando ir além das rotinas institucionais para buscar apreender, no movimento da realidade e na aproximação as forças vivas de nosso tempo, tendências e possibilidades aí presentes passíveis de serem apropriadas pelo profissional e transformadas em projetos de trabalho profissional.

O Serviço Social tem avançado no ponto de vista técnico e ético-político, tanto na dimensão conceitual, quanto na dimensão operativa.

A profissão consolidou-se e vem avançando por meio da conquista de novas responsabilidades profissionais e de novos espaços ocupacionais, onde se impõem exigências de expansão qualitativa e quantitativa de conhecimentos no campo teórico e prático. Além disso, tornam-se cada vez mais complexos e desafiantes os enigmas de seu trabalho e de seu tempo. Requisições inéditas são inauguradas nos marcos da divisão intelectual do trabalho, novas interpelações são postas, novas respostas profissionais são exigidas, tanto no campo investigativo quanto no da intervenção, quer redefinindo função predominante nos espaços profissionais consolidados do Serviço Social quer abrindo novos espaços no mercado. Entre outras, abrem-se as possibilidades ao seu ingresso no complexo campo da formulação, gestão e avaliação de políticas públicas, planos, programas e projetos sociais, impondo a apropriação de conceitos e procedimentos para a atuação nesse largo e diversificado espectro de relações de gestão em âmbito institucional e não institucional. (TEIXEIRA, 2009, p.1).

O Serviço Social em seu objeto: as expressões da “questão social”, e os males vivenciados pelos indivíduos sociais, a “matéria” sobre a qual incide o trabalho profissional dos/das Assistentes Sociais tanto pelas políticas públicas quanto pelas lutas sociais cotidianas de diferentes segmentos subalternos que vêm à cena pública para expressar interesses e buscar respostas às suas necessidades.

Iamamoto, (2015) afirma que o maior empregador dos/das assistentes sociais, e a atuação na órbita das políticas públicas um espaço profissional privilegiado por esses, existe uma necessária autonomia entre o trabalho profissional na política pública e a política pública. Profissão não se confunde com política pública de governo ou de Estado e nem o Serviço Social se confunde com assistência social, ainda que esta possa ser uma das mediações persistentes da justificativa histórica da existência da profissão.

O Serviço Social vem alçando funções de comando e liderança em vários espaços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, precisando estar preparado para os trabalhos de gestão e planejamento que lhe atribuem. A cada Ministério, a cada Secretaria e a cada órgão está imposta a responsabilidade de elaborar suas políticas, seus planos, programas e projetos e de supervisionar serviços e benefícios. Prefeitos devem conceber e elaborar Planos Diretores, Planos de Assistência Social, criar Conselhos e fundos. Nos últimos anos, as prefeituras vêm solicitando aos CRESS a indicação de assistentes sociais para a participação nesse trabalho. (TEIXEIRA, 2009, p.2).

A EXPRESSÃO ESTRATÉGICA DO PLANO, PROGRAMA E PROJETO

Existe uma longa tradição cultural acerca do planejamento na afirmação de TATIWA (2004), não se pode imaginar a construção das pirâmides do Egito sem planejamento prévio ou, ainda, as conquistas do Império Romano sem uma estratégia de guerra.

Em 1916, Fayol publica estudos sobre planejamento empresarial e, em 1920, surge à primeira experiência de planificação socialista da sociedade na antiga URSS; na década de 80, no Japão Kogyo Tken, elaborou o plano decenal japonês considerado como o primeiro plano de desenvolvimento feito no mundo.

A distinção básica entre plano, programa e projeto está, portanto, no nível de agregação de decisões e no detalhamento das operações de execução, ou seja, o plano tem maior nível de agregação de decisões que o programa e este, mais que o projeto. Por outro lado, o projeto tem maior detalhamento das operações a serem executadas que o programa e este, mais que o plano. TEIXEIRA, 2009, p.4).

Enquanto o planejamento estratégico absorve a categoria estratégia e lhe dá visibilidade por agregar ao processo a noção de mobilização, de negociação, de movimento, de manejo de técnicas, recursos,

ORÇAMENTO PÚBLICO E AS LEIS ORÇAMENTARIAS (PPA, LDO E LOA)

O orçamento se constitui de um importante instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. Conforme Tavares (2004), é ele que fornece as informações sobre o suporte monetário para as ações a serem implementadas, constituindo-se, de forma genérica, num “plano das receitas e despesas esperadas”.

No processo de elaboração do orçamento que se processa o planejamento de politicas públicas, é por meio dele que busca realizar sonhos e transforma-los em projetos, cujo objetivo é fazer o possível na execução do que havia sido esquematizado.

Na prática, o orçamento público tem sido reflexo de forte relação entre a conjuntura politica do país e as ações de governo, que se consubstanciam por meio de planos, programas e projetos prioritários. Nele rebatem as crises e os momentos de prosperidade, os contextos ditatoriais e democráticos, as pressões ou ausência depressões resultantes do jogo de forças sociais e politicas na sociedade. (TEIXEIRA, 2009, p.18)

O orçamento é a base para a elaboração das Leis Orçamentarias; Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Lei Orçamentaria Anual- LOA.

Dessa forma o PPA é a lei que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, para ser executado pelo órgão da administração pública por um período de 04 anos, porém para ser aprovado é necessário ser discutido e analisado como Lei pelo Congresso Nacional.

A LDO compreende metas e prioridade da administração pública federal, estadual ou municipal, a mesma é planejada e enviada para o Congresso Nacional para ser aprovada e discutida. Nela incluem-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além disso, é responsável na orientação e elaboração da Lei Orçamentaria Anual- LOA.

A LOA é a lei que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas a ser atingida naquele ano, logo nenhuma despesa pública pode estar fora do orçamento. É a LOA que define todas as ações do governo federal, estadual ou municipal, elaborada no ano anterior para ser executada no ano subsequente.