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A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República (SDH/PR)
é responsável pela articulação das políticas e normas regulamentadoras para a
proteção e promoção dos direitos de adolescentes cumprindo medida
socioeducativa.
Sob
a responsabilidade da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e
do Adolescente (SNPDCA), tal
tarefa é executada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), por qual é organizada a
execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é
atribuída a prática de ato infracional.
Instituído
pela Lei Federal 12.594/2012 em 18 de janeiro de 2012, o Sinase é também regido
pelos artigos referentes à Socioeducação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), pela Resolução 119/2006 do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução 160/2013 do Conanda).
Como
órgão gestor nacional do Sinase,
a SDH/PR articula
ações com instituições do Sistema de Justiça; governos estaduais, municipais e
distrital; ministérios das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social,
Justiça, Trabalho, Cultura e Esporte. Além disso, busca informar profissionais
da Socioeducação, veículos de imprensa e setor produtivo, entre outros, para
que o processo de responsabilização do adolescente possa adquirir um caráter
educativo, (re)instituindo direitos, interrompendo a trajetória infracional e
promovendo a inserção social, educacional, cultural e profissional.
Vinculada
à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA),
a Coordenação-Geral do Sinase coordena a execução da política nacional de
atendimento socioeducativo, integrando as ações do Sinase dos diferentes
ministérios e estabelecendo diretrizes nacionais de atuação – como aquelas
previstas pelo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, além de parâmetros
arquitetônicos, de segurança, de gestão e de Socioeducação para unidades.
Para
que todas as políticas setoriais sejam levadas em contra no estabelecimento de
diretrizes nacionais, a Coordenação–Geral coordena uma Comissão Intersetorial e
apoia fóruns e redes de proteção estaduais e municipais, subsidiando ainda a
melhora na infraestrutura das unidades de todas as unidades federadas.
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